Decreto n. 9.338 de 07 de novembro de 2013.


Decreto n. 9.338 de 07 de novembro de 2013.

Altera o Regulamento do ICMS (Decreto n. 6.080/2012), incorporando a Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013, e a Lei n. 17.630, de 22 de julho de 2013