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    • Decreto n° 9.198, de 23 de outubro de 2013

    Decreto n° 9.198, de 23 de outubro de 2013

    Decreto n° 9.198, de 23 de outubro de 2013

    Altera o Regulamento do ICMS dando nova redação ao § 8º do artigo 6, trazendo o conceito de despesas aduaneiras que deve ser incluído na base de calculo da importação.