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Reforma Tributária
NPA nº 005: Procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração
Norma de Procedimento Administrativo n° 005, de 19 de setembro de 2024 (DOE de 19.09.2024) Altera a Norma de Procedimento Administrativo n° 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento ...
23/09/2024
Estadual - PR
Legislacao
Dec. Est. PR 1.920/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.920 de 08.07.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de ...
11/07/2011
Estadual - PR
legislacao
NPF CRE - PR 54/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº ...
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
04/07/2011
Estadual - PR
legislacao
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