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DECRETO Nº 6.877, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Estadual - PR 10/01/2013

DECRETO Nº 6.877, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

DECRETO Nº 6.877, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Acrescenta os paragrafos 9º e 10º ao art. 149 do RICMS/PR que trata da emissão de nota fiscal para o estorno e devolução ao remetente do crédito fiscal indevido.

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