Decreto n° 7.625, de 18 de março de 2013


Decreto n° 7.625, de 18 de março de 2013

Acrescenta a alínea ?i? ao inciso VIII do art. 621, que traz as vedações da aplicação dos benefícios fiscais referentes às importações pelos portos e aoroportos paranaenses, passando a alíne