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Reforma Tributária
DECRETO N° 8.023: ICMS/PR - Regulamenta o Convênio nº 109, de 2024, que trata sobre as ...
DECRETO N° 8.023, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (DOE de 25.11.2024) Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O ...
27/11/2024
Estadual - PR
Legislacao
Lei n° 18.291, de 04 de novembro de 2014
Alteração da Lei n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que regulamenta o acordo direto de ...
07/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 096, De 29 De Outubro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Administrativo N° 005, De 27 De Outubro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.280, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.279, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.278, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 093, De 22 De Outubro De 2014
28/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014
23/10/2014
Estadual - PR
legislacao
Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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