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Reforma Tributária
NPA nº 005: Procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração
Norma de Procedimento Administrativo n° 005, de 19 de setembro de 2024 (DOE de 19.09.2024) Altera a Norma de Procedimento Administrativo n° 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento ...
23/09/2024
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Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014
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Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014
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Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014
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Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014
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Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014
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Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014
14/10/2014
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