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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN SIF n° 027: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com soja

Instrução Normativa SIF n° 027, de 15 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024) Altera o Anexo I da ...

16/04/2024 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 029: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com arroz

Instrução Normativa SIF n° 029, de 15 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024) Altera o Anexo I da ...

16/04/2024 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 028: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com milheto

Instrução Normativa SIF n° 028, de 15 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024) Altera o Anexo I da ...

16/04/2024 Estadual - GO legislacao

NPF nº 018: ICMS/PR - Critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração ...

Norma De Procedimento Fiscal n° 018, de 12 de abril de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera a Norma ...

16/04/2024 Estadual - PR legislacao

IN nº 012: ICMS/PA - Documentos para solicitação de isenção ou do diferimento na importação de ...

Instrução Normativa n° 012, de 12 de abril de 2024 (DOE de 15.04.2024) Altera dispositivos da ...

15/04/2024 Estadual - PA legislacao

Decreto n° 3.849: ICMS/PA - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e ...

Decreto n° 3.849, de 12 de abril de 2024 (DOE de 15.04.2024) Altera dispositivos do ...

15/04/2024 Estadual - PA legislacao

RA GABIN nº 006: ICMS/MA - Prorroga o benefício da redução da base de cálculo com máquinas e ...

Resolução Administrativa GABIN n° 006, de 18 de março de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera ...

15/04/2024 Estadual - MA legislacao

IN SIF nº 026: ICMS/GO - Preço de pauta nas operações com gado suíno

Instrução Normativa SIF n° 026, de 12 de abril de 2024 (DOE de 15.04.2024) Altera o Anexo I da ...

15/04/2024 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 5.471: ICMS/PR - Estabelece novos prazo à adesão ao programa de parcelamento de ICMS, ...

Decreto n° 5.471, de 11 de abril de 2024 (DOE de 11.04.2024) Altera o Decreto n° 10.766, de 12 ...

12/04/2024 Estadual - PR legislacao

Portaria SRE n° 241: ICMS/MG - Escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento ...

Portaria SRE n° 241, de 11 de abril de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera a Portaria SRE n° 222, ...

12/04/2024 Estadual - MG legislacao

IN SIF nº 025; ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com milho

Instrução Normativa SIF n° 025, de 11 de abril de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera o Anexo I da ...

12/04/2024 Estadual - GO legislacao

NPF nº 017: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 05 de abril de 2024 (DOE de 10.04.2024) Fixa valores ...

12/04/2024 Estadual - PR legislacao

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