Lei n° 22.940: ICMS/GO - Cria o Programa de Parcerias Institucionais
Lei n° 22.940, de 23 de agosto de 2024
(DOE de 26.08.2024)
Altera a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: