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Decreto nº 31.965, de 25 de agosto de 2026

Alterao Regulamento de ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, quanto à antecipação sem encerramento de fase de tributação e Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo Tributário (PAT). Veja a ...

26/08/2026 Estadual - RO Legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 239 de 30.08.2012

ICMS - Prestação de serviço de transporte interestadual - Cláusula CIF - Dispensa do ...

03/09/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.326 de 24.08.2012

Tributos - Registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários

29/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.329 de 24.08.2012

ICMS - Regime de estimativa simplificado - Adicional do Fundo de Combate à Pobreza - Hipóteses ...

29/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.330 de 24.08.2012

ICMS - Obrigações acessórias, diferimento e outros

29/08/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.331 de 24.08.2012

ICMS - EFD - Fixação de unidade de medida - Possibilidade

29/08/2012 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 77 de 16.08.2012

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

27/08/2012 Estadual - PR legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 204 de 20.08.2012

ICMS - Regime de estimativa - Comércio atacadista de algodão - Enquadramento

22/08/2012 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 74 de 07.08.2012

Altera a NPF 64/2004, que estabelece a obrigatoriedade e define rotinas para aposição do visto ...

21/08/2012 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 75 de 09.08.2012

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

21/08/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.313 de 17.08.2012

ICMS - Recurso administrativo de revisão eletrônica da Notificação/Auto de Infração - NAI

21/08/2012 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 76 de 14.08.2012

Determina a utilização do Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - ...

21/08/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.302 de 14.08.2012

ICMS - Substituição tributária e multas - Comunicação ao fisco e aplicação - Revogação

16/08/2012 Estadual - MT legislacao