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Decreto n° 12.732: ICMS/PR – Promove alterações nos dispositivos que regulamentam o procedimento de ...

Decreto n° 12.732, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ...

25/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Resolução PGE nº 226, de 03 de dezembro de 2014

Estabelece critérios e condições para aceitação de seguro garantia no âmbito da Procuradoria ...

11/06/2015 Estadual - PR legislacao

Resolução PGE nº 227, de 08 de junho de 2014 - Republicação

Estabelece critérios e condições para aceitação da carta de fiança bancária no âmbito da ...

11/06/2015 Estadual - PR legislacao

Comunicado DA n° 046, de 10 de junho de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-07-2015 para os débitos de ICMS e ...

11/06/2015 Estadual - SP legislacao

Decreto nº 119, de 09 de junho de 2015.

Compensação de Débitos Tributários/Créditos Restos a pagar

11/06/2015 Estadual - MT legislacao

Lei nº 10.284, de 09 de junho de 2015.

Estabelece normas para estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor e dá outras ...

11/06/2015 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 111 de 25 de maio de 2015-SEFAZ

ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de ...

11/06/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 16.120, de 03 de junho de 2015

Altera o Decreto nº 14.898, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica.

08/06/2015 Estadual - BA legislacao

Decreto nº 1.600, de 03 de junho de 2015

Diferimento do Imposto - Outros Insumos Agropecuários - Condições para fruição - Alteração do ...

08/06/2015 Estadual - PR legislacao

Lei nº 10.280, de 03 de junho de 2015.

Compensação de Débitos Tributários/Créditos Restos a pagar

08/06/2015 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 048, de 29 de maio de 2015

Altera a NPF n. 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS ...

05/06/2015 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 46.772, de 03 de junho de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

05/06/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.772, de 03 de junho de 2015

Crédito acumulado do imposto em razão de entrada de matéria-prima - Alteração do RICMS

05/06/2015 Estadual - MG legislacao