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Norma de Procedimento Fiscal n° 054, de 25 de junho de 2015

Altera a NPF n° 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de ...

Decreto n° 140, de 26 de junho de 2015

Introduz alterações no Regulamento do 1CMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

Portaria CAT n° 067, de 26 de junho de 2015

Altera a Portaria CAT-41, de 03-04-2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá ...

Decreto nº 46.785, de 26 de junho de 2015

   (DOE MG de 2

Portaria nº 130 de 24 de junho de 2015-SEFAZ

Prorrogação de Prazos Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN

Decreto nº 139, de 25 de junho de 2015.

Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52, de 2 de junho de 2015

Estabelece a obrigatoriedade de envio das informações de movimentação diária de combustíveis ...

Resolução Jucesp nº 18, de 25 de junho de 2015

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Decreto nº 1.718, de 24 de junho de 2015

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Resolução SEAB nº 53, de 23 de junho de 2015

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Resolução n° 020, de 23 de junho de 2015

Lei n° 18.873, de 19 de junho de 2015

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