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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução Administrativa GABIN nº 036: ICMS/MA - Prorrogação de benefícios fiscais para insumos ...

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 036, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (DOE de 28.08.2025) Prorroga e ...

29/08/2025 Estadual - MA legislacao

Decreto nº 1.643: ICMS/MT - Regularização do recolhimento ao FETHAB nas operações internas com ...

Decreto n° 1.643, de 27 de agosto de 2025 (DOE de 27.08.2025) Altera o Decreto n° 1.199, de 26 ...

28/08/2025 Estadual - MT legislacao

Boletim Informativo nº 022: ICMS/PR - Manutenção Ambiente autorizador de MDF-e / NFCom / NFF

A Receita Estadual do Paraná utiliza a infraestrutura da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul para ...

28/08/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFAZ nº 3.462: ICMS/MS - Estabelece procedimentos para o registro dos benefícios ou ...

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (DOE de 27.08.2025) Dispõe sobre os ...

27/08/2025 Estadual - MS legislacao

Instrução Normativa GAB/CRE nº 036: ICMS/RO - Pauta fiscal para mercadorias, produtos e serviços

Instrução Normativa GAB/CRE n° 036, DE 26 de agosto de 2025 (doe de 16.08.2025) Institui a ...

27/08/2025 Estadual - RO legislacao

Lei nº 23.596: ICMS/GO - Revogação do regime especial aplicável a fabricante de biocombustíveis

LEI N° 23.596, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (DOE de 26.08.2028 - Edição Extra) Revoga a Lei n° ...

27/08/2025 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SIF nº 120: ICMS/GO - Pauta fiscal para gado bovino

NSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 120, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (DOE de 27.08.2025) Altera o Anexo I da ...

27/08/2025 Estadual - GO legislacao

Lei nº 22.569: ICMS/PR - Dispõe sobre o Fomento à Agroindústria Paranaense

Lei n° 22.569, de 22 de agosto de 2025 (DOE de 22.08.2025) Dispõe sobre o Fomento à ...

26/08/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.464: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2025

Resolução SEFAZ n° 3.464, de 18 de agosto de 2025 (DOE de 25.08.2025) Estabelece o valor da ...

25/08/2025 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 10.960: ICMS/PR - Alteração nas operações com vendas presenciais

Decreto n° 10.960, de 20 de agosto de 2025 (DOE de 20.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS ...

22/08/2025 Estadual - PR legislacao

Portaria SAT n° 3.685: ICMS/MS - Pauta fiscal com soja, para fins de base de cálculo do ICMS

Portaria SAT n° 3.685, de 21 de agosto de 2025 (DOE de 22.08.2025) Dispõe sobre alteração do ...

22/08/2025 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 129: ICMS/MT - UPF (unidade padrão fiscal) divulgada nova taxa para setembro

Portaria SEFAZ n° 129, 22 de agosto de 2025 (DOE de 22.08.2025) Divulga o valor atualizado da ...

22/08/2025 Estadual - MT legislacao

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