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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto 11.584: ICMS/PR - O FUNREP foi prorrogado para 2023

Decreto 11.584 de 30 de Junho de 2022 (DOE de 30/06/2022) Súmula: Introduz alterações no ...

01/07/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 11.496: Prorroga estado de calamidade pública para fins de enfrentamento COVID-19

Decreto n° 11.496, de 27 de junho de 2022 (DOE de 27.06.2022) Prorroga, até 14 de agosto de ...

28/06/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 11.386: ICMS/PR - Redução de cálculo nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS

Decreto n° 11.386, de 10 de junho de 2022 (DOE de 10.06.2022) Introduz alterações no ...

14/06/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 11.385: ICMS/PR - Procedimentos adotados pelo contribuinte substituto tributário

Decreto n° 11.385, de 10 de junho de 2022 (DOE de 10.06.2022) Dispõe sobre a convalidação dos ...

14/06/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 11.382: ICMS/PR - Operação de conserto e industrialização

Decreto n° 11.382, de 10 de junho de 2022 (DOE de 10.06.2022) Introduz alteração no ...

14/06/2022 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 11.381: ICMS/PR - Emissão e dispensa do DACTE

Decreto n° 11.381, de 10 de junho de 2022 (DOE de 10.06.2022) Introduz alterações no ...

14/06/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 031: ICMS/PR - Preço de pauta para gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 031, de 07 de junho de 2022 (DOE de 09.06.2022) Fixa valores ...

13/06/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 029: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 029, de 25 de maio de 2022 (DOE de 08.06.2022) Estabelece o ...

10/06/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 030: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 030, de 31 de maio de 2022 (DOE de 08.06.2022) Divulga a taxa ...

10/06/2022 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 440: ICMS/PR - Procedimentos para a cobrança do depósito destinado ao FUNREP

Resolução SEFA n° 440, de 11 de maio de 2022 (DOE de 16.05.2022) Disciplina os procedimentos ...

18/05/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 027: ICMS/PR - Preço de pauta para gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 027, de 09 de maio de 2022 (DOE de 11.05.2022) Fixa valores ...

13/05/2022 Estadual - PR legislacao

NPF nº 025: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 025, de 29 de abril de 2022 (DOE de 09.05.2022) Divulga a taxa ...

11/05/2022 Estadual - PR legislacao

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