NPF nº 045: ICMS/PR - Procedimentos para habilitação do SISCRED
Norma De Procedimento Fiscal n° 045, de 08 de agosto de 2022
(DOE de 09.08.2022)
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 1, de 5 de janeiro de 2009, publicada no DOE n° 7.887, de 12.1.2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 47 a 66 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,