NPF nº 051: ICMS/PR - Documento Auxiliar do CT-e
Norma De Procedimento Fiscal n° 051, de 06 de setembro de 2022
(DOE de 06.09.2022)
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 68, de 27 de julho de 2012.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFAZ n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 63 do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS,