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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto 1.260: ICMS/MT - Regulamento da lei de defesa sanitária animal

Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017. (DOU – MT de 10/11/2017) Regulamenta a ...

13/11/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.256: ICMS/MT - Prorrogação do Refis para 20 de dezembro - Confissão de débito

Decreto n° 1.256, de 09 de novembro de 2017. (DOE MT – 09/11/2017) Altera o Decreto ...

10/11/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.254: ICMS/MT - Destinação diversa para algodão - Exclusão do PROALMAT

Decreto n° 1.254, de 01 de novembro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Retifica o Decreto n° 997, de ...

07/11/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.253: ICMS/MT - Regularização ambiental de imóveis rurais

Decreto n° 1.253, de 01 de novembro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Regulamenta a Lei Complementar ...

07/11/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 199: ICMS/MT - Encadernação de livros fiscais

Portaria SEFAZ n° 199, de 01 de novembro de 2017 (DOE de 01.11.2017) Altera a Portaria n° ...

07/11/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 185: ICMS/MT - Revoga diversas portarias

Portaria SEFAZ n° 185, de 26 de outubro de 2017 (DOE de 31.10.2017) Declara, expressamente, a ...

01/11/2017 Estadual - MT legislacao

Resolução CEDEM nº 362: ICMS/MT - Implantação do Demonstrativo de ICMS Incentivado - DII

Resolução CEDEM nº 362, de 26.10.2017 - DOE MT de 31.10.2017 Aprova a Implantação do ...

01/11/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.244: ICMS/MT - Diferimento nas operações com algodão

Decreto nº 1.244, de 31 de outubro de 2017. (DOE - MT de 01/11/2017) Introduz alterações ...

01/11/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria nº 193: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

Portaria nº 193 de 30 de outubro de 2017-sefaz (DOE –MT de 30/10/2017) Divulga ...

31/10/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 1.238:Regulamenta o poder de policia do PROCON-MT

Decreto n° 1.238, de 30 de outubro de 2017 (DOE de 30.10.2017) Regulamenta o exercício do ...

31/10/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria n° 194: ICMS/MT - Pauta fiscal de gado

Portaria n° 194 de 30 de outubro de 2017 (DOE –MT de 30/10/2017) Institui lista de ...

31/10/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto 1.230: ICMS/MT - PROLEITE - Autorização para fruição dos Benefícios

Decreto 1.230, de 20 de outubro de 2017 (DOE de 20.10.2017) Altera o Decreto n° 4.629, de 11 ...

23/10/2017 Estadual - MT legislacao

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