Decreto n° 1.716: ICMS/MT - Validações do GTIN na NF-e

Decreto n° 1.716, de 04 de dezembro de 2018.

(DOE de 04.12.2018)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1) Ajuste SINIEF 7, de 14 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017;

2) Ajuste SINIEF 15, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017;

3) Ajuste SINIEF 1, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018;

4) Ajuste SINIEF 5, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018;

5) Ajuste SINIEF 7, de 5 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de aperfeiçoamento e otimização dos controles fazendários a fim de serem preservados os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos;

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados o inciso VI ao § 5° do artigo 325, bem como os §§ 11-C, 11-D e 11-E e a nota n° 3, ficando alterados o respectivo § 10 e a nota n° 2, conforme adiante assinalado:

“Art. 325(...)