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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 183: ICMS/MT - Valor da UPFMT para o mês de dezembro de 2019

Portaria SEFAZ n° 183, de 21 de novembro de 2019 (DOE 27.11.2019) Divulga coeficientes de ...

28/11/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 183: Divulga o valor atualizado da UPFMT para dezembro/2019.

Portaria SEFAZ n° 183, de 21 de novembro de 2019. (DOE 27.11.2019) Divulga coeficientes de ...

27/11/2019 Estadual - MT legislacao

Lei n° 10.993: ICMS/MT - REGULARIZE

Lei n° 10.993, de 12 de novembro de 2019 (DOE de 13.11.2019) Altera dispositivos da Lei n° ...

13/11/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 288: ICMS/MT - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso

Decreto n° 288, de 05 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019) Regulamenta a Lei n° 7.958, de ...

07/11/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 273: ICMS/MT - Remissão e anistia de créditos tributários

Decreto n° 273, de 24 de outubro de 2019 (DOE de 25.10.2019 - Edição Extra) Republicada no DOE ...

06/11/2019 Estadual - MT legislacao

Lei n° 10.982: ICMS/MT - Substituição da apuração normal para regime simplificado

Lei n° 10.982, de 31 de outubro de 2019 (DOE de 01.11.2019) Dispõe sobre a adesão do Estado de ...

04/11/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SUTRI n° 887: ICMS/MG - PMPF nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Portaria SUTRI n° 887, de 30 de outubro de 2019 (DOE DE 31.10.2019) Altera a Portaria SUTRI n° ...

31/10/2019 Estadual - MT legislacao

Resolução n° 5.311: Define as unidades responsáveis pela concessão do visto

Resolução n° 5.311, de 29 de outubro de 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Resolução n° 5.170, ...

31/10/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SRE n° 171: Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira

Portaria SRE n° 171, de 29 de outubro de 2019 (DOE DE 30.10.2019) Altera a Portaria SRE n° ...

31/10/2019 Estadual - MT legislacao

Lei n° 10.978: ICMS/MT - Altera e consolida normas referente ao ICMS

Lei n° 10.978, de 29 de outubro de 2019 (DOE de 30.10.2019) Altera a Lei n° 7.098, de 30 de ...

30/10/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 279: ICMS/MT - Revoga o aproveitamento de crédito de ICMS

Decreto n° 279, de 25 de outubro de 2019 (DOE de 29.10.2019) Revoga o Decreto n° 4.540, de 2 ...

29/10/2019 Estadual - MT legislacao

Lei n° 10.977: ICMS/MT - Remissão de 75% a 100% dos juros, da multa moratória

Lei n° 10.977, de 25 de outubro de 2019 (DOE de 29.10.2019) Aprova o Convênio ICMS 147/2019, ...

29/10/2019 Estadual - MT legislacao

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