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Portaria nº 110/2026 -SEFAZ

Revoga a Portaria nº 029/2005 - SEFAZ, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa Eletrônica - NFPA-e, declarando a descontinuidade definitva dos seus efeitos. Veja a publicação na íntegra. Portaria nº ...

28/07/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.177: Prorroga de pagamento de parcelas de financiamentos contraídos junto ao FUNDEIC

Lei n° 11.177, de 22 de julho de 2020 (DOE de 23.07.2020) Acrescenta dispositivo à Lei n° ...

23/07/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 572: ICMS/MT - Responsabilidade solidária no pagamento do crédito tributário

Decreto n° 572, de 22 de julho de 2020 (DOE de 22.07.2020 - Edição Extra) Introduz alterações ...

23/07/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 566: Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC

Decreto n° 566, de 16 de julho de 2020 (DOE de 17.07.2020) Regulamenta a Lei n° 8.938, de 22 ...

17/07/2020 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.175: Estabelece o descarte correto de máscara em vias e logradouros públicos

Lei n° 11.175, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Estabelece o descarte correto de ...

16/07/2020 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.174: Institui o Selo Estabelecimento Seguro e Saudável

Lei n° 11.174, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Institui o Selo Estabelecimento ...

16/07/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 562: ICMS/MT - Prorroga prazo para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou ...

Decreto n° 562, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Altera o Decreto n° 472/2020, de 5 ...

16/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 054: ICMS/MT - Crédito outorgado PRODER - Amendoim

Resolução CONDEPRODEMAT n° 054, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 053: ICMS/MT - Crédito outorgado PRODER - Gado em Pé

Resolução CONDEPRODEMAT n° 053, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 052: ICMS/MT - Opção por tratamento diferenciado

Resolução CONDEPRODEMAT n° 052, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 051: ICMS/MT - Benefícios fiscais para PRODEIC - Cervejas e Chopes ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 051, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 050: ICMS/MT - Altera os percentuais do PRODEIC - Biocombustíveis

Resolução CONDEPRODEMAT n° 050, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 049: ICMS/MT - Crédito outorgado PRODEIC - Biocombustíveis

Resolução CONDEPRODEMAT n° 049, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

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