Lei nº 11.182: Prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual
Estadual - MT
18/08/2020
Lei nº 11.182: Prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual
Lei nº 11.182, de 17 de agosto de 2020.
(DOE de 18.08.2020)
Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19, causada pelo coronavírus.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: