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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei Complementar n° 631: ICMS/MT - Alterações de benefícios, Remissão de Anistia de créditos

Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019 (DOE de 31.07.2019) Dispõe sobre a remissão e ...

01/08/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 185: ICMS/MT - Renovação regime de apuração mensal

Decreto n° 185, de 24 de julho de 2019 (DOE de 25.07.2019) Altera o Decreto n° 13, de 30 de ...

25/07/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 096: ICMS/MT - Coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 096, de 18 de julho de 2019 (DOE de 24.07.2019) Divulga coeficientes de ...

25/07/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 168: ICMS/MT - Dispensa contribuintes de comprovar exportação na solicitação de ...

Decreto n° 168, de 11 de julho de 2019. (DOE de 12.07.2019) Altera os Decretos n° 1.262, de 17 ...

16/07/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 155: ICMS/MT - Permite o transito com Nota Fiscal Modelo 1ou 1-A

Decreto nº 155, de 28 de junho de 2019. (DOE – MT de 01/07/2019) Dispõe sobre a ...

01/07/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria-SEFAZ n° 090: ICMS/MT - Prorrogado o prazo para o Produtor Rural emitir MDF-e

Portaria-SEFAZ n° 090 de 28 de junho de 2019 (DOE -MT de 01/07/2019) Altera a Portaria n° ...

01/07/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 089: ICMS/MT - Prorroga a suspensão de utilização de pauta fiscal

Portaria SEFAZ n° 089, de 27 de junho de 2019. (DOE de 28.06.2019) Altera a Portaria n° ...

28/06/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 087: ICMS/MT - Suspende pauta fiscal nas operações interestaduais com suínos

Portaria SEFAZ n° 087, de 27 de junho de 2019 (DOE de 28.06.2019) Altera a Portaria n° ...

28/06/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 085: ICMS/MT - Divulga coeficientes de correção monetária para julho/2019

Portaria SEFAZ n° 085, de 18 de junho de 2019. (DOE de 28.06.2019) Divulga coeficientes de ...

28/06/2019 Estadual - MT legislacao

IN CDAE n° 003: ICMS/MT - Credenciamento para crédito presumido nas saídas de suíno

Instrução Normativa CDAE n° 003, de 19 de junho de 2019 (DOE de 28.06.2019) Dispõe sobre os ...

28/06/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 152: ICMS/MT - Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Decreto n° 152, de 27 de junho de 2019 (DOE de 28.06.2019) Renova a validade do Fundo Estadual ...

28/06/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria-SEFAZ n° 069:ICMS/MT - Ajuste da legislação em função do REDESIM

Portaria-SEFAZ n° 069 de 26 de junho de 2019. (DOE – MT de 26/06/2019) Altera a Portaria ...

26/06/2019 Estadual - MT legislacao

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