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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 146: Regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso

Decreto nº 146, de 19 de junho de 2019. (DOE -MT de 24/06/2019) Dispõe sobre a regularização ...

24/06/2019 Estadual - MT legislacao

Lei nº 10.906: ICMS/MT - Feijão terá FETHAB a partir de 01/07/2019

Lei nº 10.906, de 18 de junho de 2019 (DOE-MT de 19/06/2019) Autor: Deputado Dilmar Dal ...

19/06/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 139: ICMS/MT - Institui e regulamenta o Programa Nota MT

Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE de 17.06.2019) Institui e regulamenta o Programa ...

18/06/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria - SEFAZ n° 077: MEIO-AMBIENTE/MT- Prorrogado para 28 de junho o recolhimento da TACIN

Portaria -SEFAZ n° 077, de 03 de maio de 2019 (DOE-MT de 03/06/2019) Altera a Portaria n° ...

03/06/2019 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 15: ICMS/MT - PRODER - Crédito Presumido saída interestadual de suíno ...

Resolução CONDEPRODEMAT nº 15, de 09 de maio de 2019. (DOE MT de 13.05.2019) Aprova o ...

14/05/2019 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 14:ICMS/MT - Produtos industrializados - Enquadramento no Benefício ...

Resolução CONDEPRODEMAT nº 14, de 09 de maio de 2019. (DOE MT de 13.05.2019) Estabelece que a ...

14/05/2019 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 13: ICMS/MT - Inclusão no âmbito do PRODEIC de submódulos

Resolução CONDEPRODEMAT nº 13, de 09 de maio de 2019. (DOE MT de 13.05.2019) Propõe a ...

14/05/2019 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT nº 10: ICMS/MT - Procedimentos para inclusão de mercadorias no Decreto ...

Resolução CONDEPRODEMAT nº 10, de 09 de maio de 2019. (DOE MT de 13.05.2019) Dispõe que, para ...

14/05/2019 Estadual - MT legislacao

Lei nº 10882: ICMS/MT - Cadastro de Contribuintes - Cassação da Inscrição Estadual

Lei nº 10.882, de 09 de maio de 2019. (DOE de 10/05/2019) Autor: Deputado Wancley ...

10/05/2019 Estadual - MT legislacao

Lei Complementar nº 621: MEIO AMBIENTE/MT - Valor da taxa de Identificação de Madeira

Lei Complementar nº 621, de 08 de maio de 2019. (DOE -MT 09/05/2019) Autor: Deputado ...

09/05/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 101: ICMS/MT - Prorrogado o Refis para final de maio

Decreto n° 101, de 30 de abril de 2019. (DOE de 02/05/2019) Altera o Decreto n° ...

02/05/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 051: ICMS/MT - Divulga valor atualizado da UPF/MT para maio/2019.

Portaria SEFAZ n° 051, de 17 de abril de 2019. (DOU de 25.04.2019) Divulga coeficientes de ...

25/04/2019 Estadual - MT legislacao

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