Decreto n° 528: ICMS/MT - Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
Decreto n° 528, de 23 de junho de 2020.
(DOE de 24.06.2020)
Altera o Decreto n° 1.331, de 9 de janeiro de 2018, que regulamenta a Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50-B da Lei n° 7.098, de 31 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei n° 11.081, de 14 de janeiro de 2020;