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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 337: ICMS/MT - Procedimento de licenciamento ambiental para cultivo de espécies ...

Decreto n° 337, de 23 de dezembro de 2019 (DOE de 26.12.2019) Disciplina o procedimento de ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 209: ICMS/MT - Procedimentos para credenciamento como substituto tributário, ...

Portaria SEFAZ n° 209, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019 - Edição Extra) Estabelece ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 208: ICMS/MT - Divulga percentuais de MVA utilizados nas operações com ...

Portaria SEFAZ n° 208, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019 - Edição Extra) Altera a ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 200: ICMS/MT - Institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - ...

Portaria SEFAZ n° 200, de 16 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Institui o Sistema de ...

20/12/2019 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 202: ICMS/MT - Divulga coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 202, de 17 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Divulga coeficientes de ...

20/12/2019 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.066: ICMS/MT - Estabelece regras para a conservação e o descarte de peças automotivas ...

Lei n° 11.066, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Dispõe sobre o acondicionamento e ...

20/12/2019 Estadual - MT legislacao

Lei n° 11.064: ICMS/MT - Alteração nas regras de inspeção sanitária e industrial dos produtos de ...

Lei n° 11.064, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Acrescenta dispositivo à Lei n° ...

20/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 332: ICMS/MT - Prorrogação do prazo para migração dos benefícios fiscais

Decreto n° 332, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Em caráter excepcional, ...

20/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 321: ICMS/MT - Prestação de serviço de transporte intermunicipal

Decreto n° 321, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13.12.2019) Introduz alterações no ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 320: ICMS/MT - Benefícios fiscais alcançados pela LC n° 631/2019

Decreto n° 320, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera o Decreto n° 1.554, de 10 ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 319: ICMS/MT - Formalização da migração para fruição de benefícios

Decreto n° 319, de 12 de dezembro de 2019 (DOE d e13.12.2019) Altera o Decreto n° 274, de 24 ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 317: ICMS/MT - Porto Seco

Decreto n° 317, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13.12.2019) Regulamenta o artigo 33 da Lei ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

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