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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 386: ICMS/MT - Refis-MT até dezembro de 2015

Decreto n° 386, de 28 de fevereiro de 2020 (DOE de 28.02.2020) Altera o Decreto n° 704, de 23 ...

03/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 384: ICMS/MT - Não incidência nas saídas internas de material de uso e consumo e ...

Decreto n° 384, de 27 de fevereiro de 2020 (DOE de 28.02.2020) Introduz alterações no ...

02/03/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 026: ICMS/MT - UPFMT vigente no período

Portaria SEFAZ n° 026, de 17 de fevereiro de 2020 (DOE de 27.02.2020) Divulga coeficientes de ...

28/02/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 026: ICMS/MT - Divulga o valor do UPF/MT para março de 2020

PORTARIA SEFAZ N° 026, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOE de 27.02.2020) Divulga coeficientes de ...

27/02/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 372: ICMS/MT - Trânsito de bem ou mercadoria por produtor rural

Decreto n° 372, de 13 de fevereiro de 2020 (DOE de 14.02.2020) Altera o Decreto n° 155, de 28 ...

14/02/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria n° 024: ICMS/MT - Preço de pauta de carne

Portaria n° 024, de 10 de fevereiro de 2020. (DOE de 11.02.2020) Altera a Portaria n° ...

11/02/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 360: ICMS/MT - Migração, remissão e anistia

Decreto nº 360, de 10 de fevereiro de 2020. (DOE de 11.02.2020) Em caráter excepcional, ...

11/02/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 013: ICMS/MT - Índices de Participação dos Municípios

Portaria SEFAZ n° 013, de 23 de janeiro de 2020 (DOE de 31.01.2020) Altera a Portaria n° ...

31/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 010: ICMS/MT - Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR

Portaria SEFAZ n° 010, de 22 de janeiro de 2020 (DOE de 31.01.2020) Altera a Portaria n° ...

31/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 007: ICMS/MT - Valor da UPFMT

Portaria SEFAZ n° 007, de 20 de janeiro de 2020 (DOE de 31.01.2020) Divulga coeficientes de ...

31/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 354: ICMS/MT - Processo de restituição

Decreto n° 354, de 30 de janeiro de 2020 (DOE de 31.01.2020) Introduz alterações no ...

31/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 353: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para adesão ao regime optativo e crédito

Decreto n° 353, de 29 de janeiro de 2020 (DOE de 30.01.2020) Em caráter excepcional, autoriza, ...

30/01/2020 Estadual - MT legislacao

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