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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 061: ICMS/MT - Lista de PMPF nas operações com fármacos e medicamentos

Portaria SEFAZ n° 061, de 30 de março de 2020 (DOE de 31.03.2020) Institui e divulga lista de ...

01/04/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 434: ICMS/MT - Operações com fármacos, remédios, medicamentos ou outros produtos ...

Decreto n° 434, de 31 de março de 2020 (DOE de 31.03.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

01/04/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 433: ICMS/MT - Prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA

Decreto n° 433, de 31 de março de 2020 (DOE de 31.03.2020) Em caráter excepcional prorroga ...

01/04/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 433: ICMS/MT - Prorroga os prazos de entrega da EFD e validade da CND/CPEND

Decreto n° 433, de 31 de março de 2020 (DOE de 31.03.2020) Em caráter excepcional prorroga ...

01/04/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 431: ICMS/MT - Isenção em operações com veículos destinado a portadores de ...

Decreto n° 431, de 30 de março de 2020 (DOE de 31.03.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

31/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 430: ICMS/MT - Comprovação de regularidade fiscal

Decreto n° 430, de 30 de março de 2020 (DOE de 31.03.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

31/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 424: ICMS/MT - Declara estado de calamidade pública

Decreto n° 424, de 25 de março de 2020 (DOE de 25.03.2020) Declara estado de calamidade ...

30/03/2020 Estadual - MT legislacao

Lei nº 11.099: Utilização de drones para fiscalização ambiental

Lei nº 11.099, de 26 de março de 2020. (DOE de 26.03.2020) Dispõe sobre a utilização de drones ...

27/03/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 427: ICMS/MT - Isenção na importação e aquisição de produtos na prevenção e no ...

Decreto nº 427, de 26 de março de 2020. (DOE de 26.03.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

27/03/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 042: ICMS/MT - ICMS ST atacadista

Portaria SEFAZ n° 042, de 13 de março de 2020 (DOE de 25.03.2020) Altera a Portaria n° ...

25/03/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 046: ICMS/MT - Valor da UPFMT para abril de 2020

Portaria SEFAZ n° 046, de 20 de março de 2020 (DOE de 25.03.2020) Divulga coeficientes de ...

25/03/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ nº 047: ICMS/MT - Débitos tributários passíveis de parcelamento

Portaria SEFAZ nº 047, de 19 de março de 2020 (DOE de 25.03.2020) Altera a Portaria n° ...

25/03/2020 Estadual - MT legislacao

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