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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 051: ICMS/MT - Benefícios fiscais para PRODEIC - Cervejas e Chopes ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 051, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 050: ICMS/MT - Altera os percentuais do PRODEIC - Biocombustíveis

Resolução CONDEPRODEMAT n° 050, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 049: ICMS/MT - Crédito outorgado PRODEIC - Biocombustíveis

Resolução CONDEPRODEMAT n° 049, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 048: ICMS/MT - Altera percentuais do PRODEIC - Indústria de Produtos ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 048, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 047: ICMS/MT - Incluir produtos e alterar percentuais do PRODEIC - ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 047, de 13 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) O CONSELHO ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 129: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS para abatedouro ...

Portaria SEFAZ n° 129, de 03 de julho de 2020 (DOE de 14.07.2020) Altera a Portaria n° ...

14/07/2020 Estadual - MT legislacao

Lei Complementar n° 666: ICMS/MT - Inclusão e alteração dos percentuais de fruição de benefício ...

Lei Complementar n° 666, de 09 de julho de 2020 (DOE de 10.07.2020) Em caráter excepcional, ...

10/07/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 552: ICMS/MT - Prorrogação do benefício da isenção na operação de doação

Decreto n° 552, de 02 de julho de 2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado ...

06/07/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 553: ICMS/MT - REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E ...

Decreto n° 553, de 02 de julho de 2020. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, ...

06/07/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 550: ICMS/MT - Prorroga a isenção ICMS na operação de doação para o combate do ...

Decreto n° 550, de 01 de julho de 2020 (DOE de 02.07.2020) Prorroga os efeitos do Decreto n° ...

02/07/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 126: ICMS/MT - Suspende a aplicação da lista de preços mínimos para ...

Portaria SEFAZ n° 126, de 30 de junho de 2020 (DOE de 01.07.2020) Altera a Portaria n° ...

02/07/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEMA n° 379: Atendimento presencial nas dependências da SEMA/MT

Portaria SEMA n° 379, de 26 de junho de 2020 (DOE de 29.06.2020) Dispõe sobre as medidas de ...

29/06/2020 Estadual - MT legislacao

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