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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 142: ICMS/MT - Procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias

Portaria SEFAZ n° 142, de 30 de julho de 2020 (DOE de 19.08.2020) Dispõe sobre os ...

19/08/2020 Estadual - MT legislacao

Lei nº 11.182: Prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual

Lei nº 11.182, de 17 de agosto de 2020. (DOE de 18.08.2020) Autoriza o Poder Executivo a ...

18/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 592: ICMS/MT - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Decreto n° 592, de 11 de agosto de 2020 (DOE de 11.08.2020 - Edição Extra) Introduz alterações ...

12/08/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 139: ICMS/MT - Prazo para retificação de EFD por estabelecimentos atacadistas ...

Portaria SEFAZ n° 139, de 24 de julho de 2020 (DOE de 10.08.2020) Disciplina a revisão de ...

11/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 588: Taxas de serviços estaduais

Decreto nº 588, de 04 de agosto de 2020 Altera o Decreto n° 2.129, de 25/07/1986, que aprova o ...

06/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 589: ICMS/MT - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos

Decreto nº 589, de 04 de agosto de 2020 (DOE de 05.08.2020) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

06/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 590: ICMS/MT - Processo de consulta

Decreto nº 590, de 04 de agosto de 2020 (DOE de 05.08.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

06/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 580: ICMS/MT - Processo de revisão de exigência tributária

Decreto nº 580, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.07.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

04/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 579: ICMS/MT - Prorrogação da vigência do benefício fiscal para máquinas e ...

Decreto nº 579, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.07.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

04/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 578: ICMS/MT - Prorroga prazo para adesão ao REFIS-M T

Decreto n° 578, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.07.2020 - EDIÇÃO EXTRA) Altera o Decreto n° ...

04/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 577: ICMS/MT - Prorroga prazo de adesão do programa REGULARIZE

Decreto nº 577, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.09.2020) Altera o Decreto n° 1.285, de 30 ...

03/08/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 133: ICMS/MT - Valor da UPFMT vigente em agosto de 2020

Portaria SEFAZ n° 133, de 21 de julho de 2020 (DOE de 29.07.2020) Divulga coeficientes de ...

29/07/2020 Estadual - MT legislacao

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