Lei Complementar n° 698: Política Florestal do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar n° 698, de 13 de julho de 2021
(DOE de 14.07.2021)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: