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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.081: ICMS/MT - Institui o Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato ...

Lei n° 11.081, de 14 de janeiro de 2020 (DOE de 15.01.2020) Altera a Lei n° 7.098, de 30 de ...

15/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 214: ICMS/MT - Alteração no Cadastro de Contribuinte do ICMS

Portaria SEFAZ n° 214, de 23 de dezembro de 2019 (DOE de 30.12.2019) Altera a Portaria n° ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 346: ICMS/MT - Solicitação do Programa REGULARIZE

Decreto n° 346, de 30 de dezembro de 2019 (DOE de 30.12.2019) Altera o Decreto n° 1.285, de 30 ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 345: ICMS/MT - Solicitação do Programa REFIS-MT

Decreto n° 345, de 30 de dezembro de 2019 (DOE de 30.12.2019) Altera o Decreto n° 704, de 23 ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 344: ITCD/MT - Alterações no Regulamento do ITCD

Decreto n° 344, de 30 de dezembro de 2019 (DOE de 30.12.2019) Introduz alterações no ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 343: ICMS/MT - Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais: isenção, redução ...

Decreto n° 343, de 30 de dezembro de 2019 (DOE de 30.12.2019) Introduz alterações no ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 342: ICMS/MT - Alteração no processo de consulta tributaria e restituição de

Decreto n° 342, de 30 de dezembro de 2019 (DOE de 30.12.2019) Introduz alterações no ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 341: ICMS/MT - Emissão de documento fiscal nas operações com veículos

Decreto n° 341, de 30 de dezembro de 2019 (DOE de 30.12.2019) Introduz alterações no ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 216: ICMS/MT - Alteração de prazos de recolhimento do ICMS

Portaria SEFAZ n° 216, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 27.12.2019) Altera a Portaria n° ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 215: ICMS/MT - Alteração dos percentuais da MVA de medicamentos de uso humano ...

Portaria SEFAZ n° 215, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 27.12.2019) Altera a Portaria n° ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 340: ICMS/MT - Alteração quanto à inaplicabilidade da ST, crédito outorgado para o ...

Decreto n° 340, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 27.12.2019) Introduz alterações no ...

07/01/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 210: ICMS/MT - Indeferimento do enquadramento no Simples Nacional dos ...

Portaria SEFAZ n° 210, de 20 de dezembro 2019 (DOE de 27.12.2019) Dispõe sobre o indeferimento ...

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