Lei n° 11.220: Autorização para transporte interestadual de resíduos
Lei n° 11.220, de 01 de outubro de 2020
(DOE de 02.10.2020)
Altera dispositivos da Lei n° 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: