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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Comunica valores relativa às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 008, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 03.08.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/08/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Comunica que a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso para pagamento

Comunicado SAIF n° 023, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 48.871: ICMS/MG - Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais

Decreto N° 48.871, De 30 De Julho De 2024 (DOE de 31.07.2024) Altera prazos de regimes ...

31/07/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.857: ICMS/MG – Dispensa cobrança de juros e multas por contribuintes substitutos ...

Decreto n° 48.857, de 05 de julho de 2024 (DOE de 08.07.2024) Dispõe sobre a não exigência de ...

08/07/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.806: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.806, de 04 de julho de 2024 (DOE de 05.07.2024) Divulga o montante global ...

05/07/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SER nº 007: ICMS/MG - Comunica valores relativos às transferências de crédito ...

Comunicado SRE n° 007, de 04 de julho de 2024 (DOE de 05.07.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/07/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 246: ICMS/MG - Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que ...

Portaria SRE n° 246, de 02 de julho de 2024 (DOE de 03.07.2024) Identifica os Protocolos ICMS ...

03/07/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 020, de 01 de julho de 2024 (DOE de 02.07.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/07/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Comunica que a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 019, de 01 de julho de 2024 (DOE de 02.07.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/07/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.841: ICMS/MG - Revoga procedimentos para instalação de estabelecimentos ...

Decreto n° 48.841, de 13 de junho de 2024 (DOE de 14.06.2024) Revoga o Decreto n° 45.041, de ...

14/06/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da ...

Comunicado SAIF n° 002, de 13 de junho de 2024 (DOE de 13/06/2024) O SUPERINTENDENTE DE ...

14/06/2024 Estadual - MG legislacao

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