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Reforma Tributária
Decreto n° 7.398: ICMS/PR - Emissão de CT-e único
Decreto n° 7.398, de 23 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF n° 17/2024 e n° 19/2024, que atualizam as disposições sobre o Conhecimento de Transporte ...
24/09/2024
Estadual - PR
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Decreto n° 16.413: ICMS/MS - Critérios para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime ...
Decreto n° 16.413, de 15 de abril de 2024 (DOE de 16.04.2024) Altera a redação de dispositivos ...
16/04/2024
Estadual - PR
legislacao
NPF nº 018: ICMS/PR - Critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração ...
Norma De Procedimento Fiscal n° 018, de 12 de abril de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera a Norma ...
16/04/2024
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 5.471: ICMS/PR - Estabelece novos prazo à adesão ao programa de parcelamento de ICMS, ...
Decreto n° 5.471, de 11 de abril de 2024 (DOE de 11.04.2024) Altera o Decreto n° 10.766, de 12 ...
12/04/2024
Estadual - PR
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NPF nº 017: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino
Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 05 de abril de 2024 (DOE de 10.04.2024) Fixa valores ...
12/04/2024
Estadual - PR
legislacao
NPF nº 015: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária
Norma De Procedimento Fiscal n° 015 de 25 de março de 2024 (DOE de 04.04.2024) Estabelece o ...
08/04/2024
Estadual - PR
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BI n° 006: ICMS /PR - SISCRED - Atingimento do limite anual global de utilização de crédito ...
Boletim Informativo n° 006 de 03 de abril de 2024 SISCRED - Atingimento do limite anual global ...
04/04/2024
Estadual - PR
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Resolução nº 217: ICMS/PR - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná
Resolução nº 217, de 26 de março de 2024 (DOE de 01.04.2024) Atualiza o valor da Unidade ...
03/04/2024
Estadual - PR
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Decreto nº 5.319: ICMS/PR - Compensação entre os créditos fiscais FACC
Decreto nº 5.319, de 27 de março de 2024 (DOE de 27.03.2024) Introduz alterações no ...
28/03/2024
Estadual - PR
legislacao
Decreto n° 5.316: ICMS/PR - Novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à ...
Decreto n° 5.316, de 27 de março de 2024 (DOE de 27.03.2024) Estabelece novo prazo para o ...
28/03/2024
Estadual - PR
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Decreto n° 5.297: ICMS/PR - Programa de parcelamento de débitos tem o alargamento do fato
Decreto n° 5.297, de 25 de março de 2024 (DOE de 25.03.2024) Introduz alterações no Decreto n° ...
26/03/2024
Estadual - PR
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Decreto n° 5.278: ICMS/PR - Amplia abrangência do Programa Paraná Competitivo
Decreto n° 5.278, de 21 de março de 2024 (DOE de 21.03.2024) Altera o Decreto n° 6.434, de 16 ...
25/03/2024
Estadual - PR
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Decreto n° 5.254: ICMS/PR - Regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com ...
Decreto n° 5.254, de 20 de março de 2024 (DOE de 20.03.2024) Introduz alterações no ...
22/03/2024
Estadual - PR
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