Decreto n° 5.278: ICMS/PR - Amplia abrangência do Programa Paraná Competitivo

Decreto n° 5.278, de 21 de março de 2024

(DOE de 21.03.2024)

Altera o Decreto n° 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e internaliza a Lei n° 21.341, de 23 de dezembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.625.552-8,

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competitivoparana , programa

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