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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

Alteração para zero as alíquotas do de importação incidentes sobre os produtos automotivos sem ...

Resolução Gecex nº 401, de 22 de setembro de 2022 (DOU de 23/09/2022) Altera para zero por ...

27/09/2022 Federal legislacao

GM SC N° 1.003: Compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração ...

Solução de Consulta Disit nº 1.003, de 8 de setembro de 2022 Assunto: Normas Gerais de Direito ...

26/09/2022 Federal legislacao

GM SC nº 1.001: Fornecimento de vale transporte podem ser considerados com insumos

Solução de Consulta Disit nº 1.001, de 8 de junho de 2022 (DOU de 26/09/2022) Assunto: ...

26/09/2022 Federal legislacao

GM SC Nº 1.002: Receitas decorrentes das operações de vendas com fim específico de exportação

Solução De Consulta Disit nº 1.002, de 8 de junho de 2022 (DOU de 26/09/2022) Assunto: ...

26/09/2022 Federal legislacao

Ato Cotepe/ICMS n° 86: Pauta fiscal para combustíveis

Ato Cotepe/ICMS n° 86, de 22 de setembro de 2022 (DOU de 23/09/2022) Divulga a base de cálculo ...

23/09/2022 Federal legislacao

Ato Cotepe/ICMS n° 85: Pauta fiscal para combustíveis

Ato Cotepe/ICMS n° 85, de 22 de setembro de 2022 (DOU de 23/09/2022) Divulga a base de cálculo ...

23/09/2022 Federal legislacao

Ato Cotepe/PMPF nº 10: Alteração no preço médio ponderado ao consumidor final

Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 22 de setembro de 2022 (DOU de 23/09/2022) Preço médio ponderado ao ...

23/09/2022 Federal legislacao

Instrução Normativa nº 2.103: Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial

Instrução Normativa RFB nº 2.103, de 21 de setembro de 2022 (DOU de 22/09/2022) Altera as ...

22/09/2022 Federal legislacao

GM SC n° 38: Descontos incondicionais sobre pagamentos de despesas com publicidade e propaganda

Solução de Consulta Cosit nº 38, de 8 de setembro de 2022 (DOU de 21/09/2022) Assunto: ...

22/09/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção

Exportação nº 024/2022 Drawback: Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de ...

21/09/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Novidades em relação ao Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante

Importação nº 055/2022 IN RFB nº 2.102/2022 – Sistema Mercante Informamos a publicação ...

16/09/2022 Federal legislacao

Portaria n° 86: Solicitação de transação no contencioso tributário pode ser realizada pelo e-CAC

Portaria Corat nº 86, de 12 de setembro de 2022 (DOU de 13/09/2022) Altera a Portaria Corat nº ...

13/09/2022 Federal legislacao