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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 038: ICMS - Emissão da nota fiscal operação destinada a não contribuinte do

Ajuste SINIEF nº 038, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Altera o Convênio s/nº, de ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 037: ICMS - Regularização da variação no preço ou na quantidade de gás natural

Ajuste SINIEF nº 037, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 036: ICMS - Uso do BP-e do tipo de transporte metropolitano

Ajuste SINIEF nº 036, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 035: ICMS - Armazenamento de mercadorias por Operador Logístico

Ajuste SINIEF nº 035, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Estabelece procedimentos ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 034: ICMS - Informação do GTIN na NFCe para MEI

Ajuste SINIEF nº 034, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Altera o Ajuste ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 033: ICMS - Informação do GTIN na NFe para MEI

Ajuste SINIEF nº 33, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Altera o Ajuste ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 032: ICMS - Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico

Ajuste SINIEF n° 032, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Altera o Ajuste ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ajuste SINIEF n° 031: ICMS - Anulação de valores de CT-e

Ajuste SINIEF n° 031, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 28.09.2022) Altera o Ajuste SINIEF n° ...

28/09/2022 Federal legislacao

Portaria Secex nº 212: Secex estabelece critérios para alocação de cotas para importação

Portaria Secex nº 212, de 23 de setembro de 2022 (DOU de 26/09/2022) Estabelece critérios para ...

28/09/2022 Federal legislacao

Decreto nº 11.205: Governo implementa Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista

Decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022 (DOU de 26/09/2022) Institui o Programa de ...

28/09/2022 Federal legislacao

Decreto nº 11.208: Governo Federal cria banco de dados para compartilhamento de dados sobre bens ...

Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 (DOU de 26/09/2022) Dispõe sobre o Sistema ...

28/09/2022 Federal legislacao

Ato Cotepe/PMPF nº 11: Pauta fiscal para combustíveis

Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 27 de setembro de 2022 (DOU de 28/09/2022) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

28/09/2022 Federal legislacao