ADE nº 1: Ato atualiza disposições do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 1, de 29 de março de 2023
(DOU de 06/04/2023)
Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS - COCAD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º O Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte texto, anexo a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Rériton Weldert Gomes