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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 9.004: Previdenciário - Compensação de crédito fazendário com débito previdenciário

Solução de Consulta Disit nº 9.004, de 27 de maio de 2021 (DOU de 12/08/2022) Assunto: ...

12/08/2022 Federal legislacao

GM SC nº 9.003: IPI - Estabelecimento industrial equiparação obrigatória

Solução de Consulta Disit nº 9.003, de 30 de abril de 2020 (DOU de 12/08/2022) Assunto: ...

12/08/2022 Federal legislacao

GM SC nº 9.002: IRPJ/CSLL - Dedução da base de cálculo de doações

Solução de Consulta Disit nº 9.002, de 18 de março de 2020 (DOU de 12/08/2022) Assunto: ...

12/08/2022 Federal legislacao

Portaria nº 208: RFB Regulamenta transação de créditos tributários

Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022 (DOU de 12/08/2022) Regulamenta a transação de ...

12/08/2022 Federal legislacao

Ato Cotepe nº 5: Confaz divulga tabela de preço médio ponderado ao consumidor final de ...

Ato Cotepe/PMPF nº 5, de 11 de agosto de 2022 (DOU de 12/08/2022) Altera o Ato COTEPE/PMPF nº ...

12/08/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Inclusão de tratamento administrativo 30021590 - MAPA

Importação nº 043/2022 Inclusão de tratamento administrativo 30021590 - MAPA Comunicamos que a ...

10/08/2022 Federal legislacao

GM SC nº 27: IRPF - Ganho de capital na alienação de imóveis rurais

Solução de Consulta Disit nº 27, de 14 de julho de 2022 (DOU de 10/08/2022) Assunto: Imposto ...

10/08/2022 Federal legislacao

Ato Cotepe nº 4: Confaz divulga tabela de preço médio ponderado ao consumidor final de ...

Ato Cotepe/PMPF nº 4, de 9 de agosto de 2022 (DOU de 10/08/2022) Preço médio ponderado ao ...

10/08/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Alteração de tratamento administrativo - nitrocelulose - DFPC e MD

Importação nº 042/2022 Alteração de tratamento administrativo - nitrocelulose - DFPC e MD A ...

08/08/2022 Federal legislacao

Notícia Siscomex: Inclusão de produtos na licença do Ministério da Defesa e alteração de ...

Exportação n° 020/2022 Inclusão de produtos na licença do Ministério da Defesa e alteração de ...

08/08/2022 Federal legislacao

Portaria nº 206: Nova disposição estabelece critérios para alocação de cotas para importação

Portaria SECEX nº 206, de 4 de agosto de 2022 (DOU de 05/08/2022) Estabelece critérios para ...

05/08/2022 Federal legislacao

Portaria nº 64: União estende prazo para adesão ao parcelamento de débitos para com a Fazenda ...

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 64, de 2 de agosto de 2022 (DOU de 05/08/2022) Altera a Portaria ...

05/08/2022 Federal legislacao