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  • Vedação de transferência de crédito de ICMS por contribuinte optante pelo diferimento

      As transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade têm sido fonte de controvérsias e dúvidas no âmbito do ICMS, especialmente após as alterações promovidas pela Lei ...
    14/11/2025 Estadual - MT Artigo

    Cancelamento Extemporâneo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

    Procedimentos para Efetuar Cancelamentos de NF-e ICMS-MT

    11/09/2015 Estadual - MT artigo

    ICMS-MT - Alteração e Mudança de Endereço Novas Disposições

    Procedimentos fiscais na mudança de endereço de estabelecimentos

    09/07/2015 Estadual - MT artigo

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481 ? Revogação de Benefícios das Importações ...

    A Importação de Ativo Imobilizado pelos Portos Paranaenses não conta mais com Benefícios

    07/07/2015 Estadual - PR artigo

    ICMS-PR - EFD ? Escrituração Fiscal Digital ? Penalidade

    Penalidade Especifica para falta de entrega ou entrega em atraso do EFD/ICMS/IPI

    07/07/2015 Estadual - PR artigo

    Revendedores Varejistas de Combustíveis ? Nova Obrigação Acessória

    Envio de Arquivo Digital com a movimentação diária de combustível - a partir de 1º de agosto de ...

    26/06/2015 Estadual - PR artigo

    Registro de Ocorrências Eletrônico Obrigatório a partir de 1º de junho de 2015

    Continuando com as medidas de desburocratização de procedimentos fiscais do Estado do Paraná

    29/05/2015 Estadual - PR artigo

    Remessas de mercadorias com previsão de retorno

    Procedimentos para Remessas e Retornos de mercadorias ou Bens

    26/05/2015 Estadual - MT artigo

    Carta de Correção Eletrônica CC-e - Critérios para Correção da NF-e

    Carta de Correção procedimentos fiscais na sua emissão

    15/05/2015 Estadual - MT artigo

    ICMS-PR - Adubos e Fertilizantes Tributação e Benefícios Fiscais

    Operações com Adubos e Fertilizantes, procedimentos Fiscais

    13/05/2015 Estadual - PR artigo

    Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC)

    Aspectos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC), instituído ...

    13/05/2015 Estadual - MT artigo

    ICMS ? PR - Crédito Extemporâneo Procedimentos Fiscais

    06/05/2015 Estadual - PR artigo

    MT exige Certidão Negativa de Débitos para fruição de benefícios fiscais

    Os benefícios Fiscais do Estado do Mato Grosso só será utilizado pelo Contribuinte Regular com ...

    28/04/2015 Estadual - MT artigo
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