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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 051, de 25 de novembro de 2015

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 049, de 25 de novembro de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 048, de 25 de novembro de 2015.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 114, de 09 de dezembro de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

14/12/2015 Estadual - PR Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 050, de 25 de novembro de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 053, de 25 de novembro de 2015

Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 055, de 25 de novembro de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 057, de 25 de novembro de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 058, de 25 de novembro de 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa ...

14/12/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório Interpretativo nº 9, de 9 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º ...

10/12/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório nº 26, de 9 de dezembro de 2015

Ratifica os Convênios ICMS 135/15, 136/15 e 138/15.

10/12/2015 Federal Legislacao

Portaria nº 1.718, de 8 de dezembro de 2015

Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das ...

10/12/2015 Federal Legislacao