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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 109, de 25 de novembro de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

30/11/2015 Estadual - PR Legislacao

Comunicado BACEN nº 28.782, de 25 de novembro de 2015

Meta para a Taxa Selic - 26.11.2015

27/11/2015 Federal Legislacao

Resolução CFC n° 1.495, de 20 de novembro de 2015

Esta resolução dispõe sobre o contador que estiver regularmente registrado no Conselho Regional ...

27/11/2015 Contabil Legislacao

Resolução CFC n° 1.494, de 20 de novembro de 2015

Esta resolução decide sobre o registro profissional dos contadores determinando que o somente o ...

27/11/2015 Contabil Legislacao

Resolução CAMEX n° 112, de 24 de novembro de 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de ...

26/11/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório CONFAZ n° 024, de 25 de novembro de 2015

Este ato declaratório ratifica os Convênios ICMS 126/2015 a 134/2015, que tratam sobre ...

26/11/2015 Federal Legislacao

Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015

Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n°s 10.819, de 16 de ...

26/11/2015 Federal Legislacao

Lei n° 13.195, de 25 de novembro de 2015

Altera a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira ...

26/11/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 2.864, de 24 de novembro de 2015

Altera o RICMS/PR, relativamente quanto as condições para uso do crédito presumido para o ...

25/11/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 2.865, de 24 de novembro de 2015

Altera o RICMS/PR, relativamente ao SISCRED

25/11/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 2.866, de 24 de novembro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

25/11/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 2.867, de 24 de novembro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

25/11/2015 Estadual - PR Legislacao