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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS nº 146, de 11 de dezembro de 2015

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 148, de 11 de dezembro de 2015

Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 149, de 11 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 152, de 11 de dezembro de 2015

Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 153, de 11 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 154, de 11 de dezembro de 2015

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 155, de 11 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 115, de 10 de dezembro de 2015

SÚMULA: Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

15/12/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação ...

15/12/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

14/12/2015 Federal Legislacao

Resolução CFC n° 987, de 11 de dezembro de 2003

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras ...

14/12/2015 Federal Legislacao