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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL: Despesas tributárias dedutibilidade segundo o regime de competência

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

29/02/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Transporte Internacional de Cargas- Responsabilidade do contratante do ...

Solução de Consulta nº 10.041, de 21 de dezembro de 2015

29/02/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Contrato de Seguro, responsabilidade da contratante do serviço mesmo que ...

Solução de Consulta nº 10.045, de 23 de dezembro de 2015

29/02/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Agente de Carga que contrata serviço no exterior em seu nome é responsável ...

Solução de Consulta nº 10.046, de 23 de dezembro de 2015.

29/02/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Responsabilidade pelo registro no Siscoserv decorre da relação jurídica ...

Solução de Consulta nº 10.042, de 23 de dezembro de 2015.

29/02/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional de Cargas

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.044, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

29/02/2016 Federal Legislacao

Decreto n° 8.683/16: Altera as disposições sobre autenticação de livros contábeis - SPED

(DOU de 26.02.2016) Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a ...

26/02/2016 Contabil Legislacao

Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.386: Acesso aos dados bancários pelos órgãos públicos.

Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace ...

26/02/2016 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.621: Dispõe sobre alterações do controle aduaneiro

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle ...

26/02/2016 Federal Legislacao

Ato Declaratório CONFAZ n° 003: Ratifica convênios sobre concessão de benefícios fiscais e sobre ...

Ratifica os Convênios ICMS 3/16, 4/16, 5/16, 6/16 e 7/16.

26/02/2016 Federal Legislacao

GM SC: IRRF - serviços médicos prestados por ambulatórios e semelhantes

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6011, de 22 de fevereiro de 2016 DOU de 26/02/2016 ...

26/02/2016 Federal Legislacao

RESOLUÇÃO SEFA N° 110: CADIN - não validação no SIAF

Estabelece a não validação no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF, para ...

26/02/2016 Estadual - PR Legislacao