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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SECEX nº 35: Aprova a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

Portaria SECEX nº 35, de 12 de julho de 2016 (DOU de 13/07/2016) Aprova a 5ª Edição do Manual ...

13/07/2016 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS: Crédito Presumido da Agroindústria

Solução de Consulta Cosit nº 105, de 08 de julho de 2016 (DOU de 13/07/2016) ASSUNTO: ...

13/07/2016 Federal Legislacao

Emenda Constitucional n° 092: Incluí o TST como órgão do Poder Judiciário.

Emenda Constitucional n° 092, de 12 de julho de 2016 (DOU de 13.07.2016) Altera os arts. 92 e ...

13/07/2016 Federal Legislacao

ADE COSIT n° 019: Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de ...

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 019, de 04 de julho de 2016 (Publicado no sítio da RFB na ...

13/07/2016 Federal Legislacao

ADI nº 5: Aplicação do RERCT por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0".

Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 11 de julho de 2016 (DOU de 12/07/2016) Dispõe sobre ...

12/07/2016 Federal Legislacao

GM SC: Previdência - 15% sobre cooperativas de trabalho - inconstitucionalidade

Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1026, de 14 de junho de 2016 Solução de Consulta ...

12/07/2016 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 13: Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 8 de julho de 2016 (DOU de 11/07/2016) Preço médio ponderado ao ...

11/07/2016 Federal Legislacao

Decreto MT nº 633: Interrupção do diferimento nas saídas para empresas optantes do Simples ...

Decreto MT nº 633, de 08 de julho de 2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado ...

11/07/2016 Estadual - MT Legislacao

NPF do Paraná n° 068: Estabelece critérios para apresentação da EFD

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 068, de 07 de julho de 2016 (DOE de ...

11/07/2016 Estadual - PR Legislacao

NPF do Paraná nº 067: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 067, de 06 de julho de 2016 (DOE de ...

11/07/2016 Estadual - PR Legislacao

Portaria COANA nº 47: Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Recof-Sped

Portaria COANA nº 47, de 30 de junho de 2016 (DOU de 08/07/2016) Dispõe sobre os ...

08/07/2016 Federal Legislacao

Circular BACEN nº 3.801: Institui o Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex)

Circular BACEN nº 3.801, de 7 de julho de 2016 (DOU de 08/07/2016) Institui o Sistema de ...

08/07/2016 Federal Legislacao