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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 80: ICMS/MT - Obrigatoriedade de utilização da NFA-e ao Microempreendedor ...

Portaria nº 80, de 26 de abril de 2017 (DOE-MT de 03/05/2017) Altera a Portaria nº ...

04/05/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 81: ICMS/MT - Institui a NFA-e para o produtor primário

Portaria nº 81, de 26 de abril de 2017 (DOE-MT de 03/05/2017) Altera a Portaria nº ...

04/05/2017 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 79: ICMS/MT - Estende a utilização da NFA-e na regularização do trânsito de bens e ...

Portaria nº 79, de 26 de abril de 2017 (DOE-MT de 03/05/2017) Altera a Portaria nº ...

04/05/2017 Estadual - MT Legislacao

NPF SEFA nº 51: ICMS/PR - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal nº 51, de 28 de abril de 2017 (DOE-PR de 04/05/2017) SÚMULA: ...

04/05/2017 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 78: ICMS/MT - Estende a utilização da NFA-e para pessoas físicas e jurídicas não ...

Portaria nº 78, de 26 de abril de 2017 (DOE-MT de 03/05/2017) Altera a Portaria nº ...

04/05/2017 Estadual - MT Legislacao

NPF SEFA nº 52: ICMS/PR - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros ...

Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 28 de abril de 2017 (DOE-PR de 04/05/2017) SÚMULA: Fixa ...

04/05/2017 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 14.731: ICMS/MS - Prorroga prazo de diversos benefícios fiscais previstos no Anexo I

Decreto nº 14.731, de 27 de abril de 2017. Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ...

03/05/2017 Estadual - MS Legislacao

GM SC: Exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6018, de 18 de abril de 2017 (DOU de ...

03/05/2017 Federal Legislacao

GM SC: Tributação concentrada do PIS e da COFINS, possibilidade de créditos

Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6015, de 11 de abril de 2017 (DOU de ...

03/05/2017 Federal Legislacao

Comunicado SAIF nº 15: ICMS/MG - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...

Comunicado SAIF nº 15, de 02 de abril de 2017 (DOE MG de 03.05.2017) Informa a taxa ...

03/05/2017 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 17.589: ICMS/BA - Tributação das operações internas com óleo diesel

Decreto nº 17.589, de 02 de maio de 2017 (DOE-BA de 03/05/2017) Altera o Decreto nº 13.780, de ...

03/05/2017 Estadual - BA Legislacao

GM SC: e-Financeira - Ano-calendário de 2014, excepcionalidade

Solução de Consulta COSIT Nº 211, de 24 de abril de 2017 (DOU DE 02/05/2017) ASSUNTO: ...

02/05/2017 Federal Legislacao