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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Parecer Normativo nº 10, de 20 de novembro de 2014

Assunto. Adicional da alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº ...

21/11/2014 Federal Legislacao

Ato COTEPE ICMS n° 059, de 20 de novembro de 2014

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de ...

21/11/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 042, de 19 de novembro de 2014

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 38, de 10 de novembro de 2014.

20/11/2014 Federal Legislacao

Despacho CONFAZ n° 211, de 19 de novembro de 2014

Informa sobre aplicação, nos Estados de Pernambuco e São Paulo, do Protocolo ICMS 60/14.

20/11/2014 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 104, de 17 de novembro de 2014

Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida ...

19/11/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15.661 de 1 de novembro de 2014

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações ...

19/11/2014 Estadual - BA Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 32, de 14 de novembro de 2014

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2014.

19/11/2014 Contabil Legislacao

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 040, de 18 de novembro de 2014

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

19/11/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 077, de 10 de novembro de 2014

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na ...

19/11/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 260, de 17 de novembro de 2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ.

19/11/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria Conjunta nº 20, de 17 de novembro de de 2014

Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao ...

18/11/2014 Federal Legislacao

Portaria Conjunta nº 21, de 17 de novembro de 2014

Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o ...

18/11/2014 Federal Legislacao