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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - CTG n° 007, de 21 de novembro de 2014

Aprova o Comunicado Técnico CTG 07 que dispõe sobre evidenciação na divulgação dos relatórios ...

02/12/2014 Contabil Legislacao

Norma Brasileira de Contabilidade - ITG n° 019, de 21 de novembro de 2014

Aprova a Interpretação Técnica ITG 19 que dispõe sobre tributos.

02/12/2014 Contabil Legislacao

Resolução CFC n° 1.469, de 21 de novembro de 2014

Revogar o parágrafo único do Art. 7°, os § 1° e § 2° do Art. 18 e o inciso I do Art. 22 da ...

02/12/2014 Contabil Legislacao

Resolução CFC n° 1.471, de 21 de novembro de 2014

Altera os artigos 6° e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, que dispõe sobre ...

02/12/2014 Contabil Legislacao

Comunicado DA n° 073, de 01 de dezembro de 2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os ...

02/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Comunicado DA nº 072, de 01 de dezembro de 2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2014 para os ...

02/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.198, de 26 de novembro de 2014

Altera a instrução Normativa n° 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de ...

02/12/2014 Estadual - GO Legislacao

Portaria nº 488, de 28 de novembro de 2014

Transfer Price - Receita Federal Reduz a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de ...

01/12/2014 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 265, de 25 de novembro de 2014

?Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá ...

01/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa n° 062, de 18 de novembro de 2014

Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

28/11/2014 Estadual - GO Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 107, de 21 de novembro de 2014

Altera a NPF n° 083/2012, que estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de ...

28/11/2014 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa SRE n° 022, de 25 de novembro de 2014

Altera I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e ...

28/11/2014 Estadual - GO Legislacao