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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Comunicado Saif N° 032, De 03 De Novembro De 2014

04/11/2014 Estadual - MG Legislacao

Instrução Normativa nº 1.505, de 31 de outubro de 2014

Altera a IN RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas de tributação previdenciária e de ...

03/11/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo nº 37, de 31 de outubro de 2014

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta do Relatório ...

03/11/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Confaz N° 013, De 29 De Outubro De 2014

31/10/2014 Federal Legislacao

Decreto N° 2.579, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 2.580, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 2.581, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria Sefaz N° 245, De 30 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria Sefaz N° 244, De 29 De Outubro De 2014

31/10/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014

Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

30/10/2014 Federal Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.502, de 29 de outubro de 2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o regime ...

30/10/2014 Federal Legislacao

Portaria Sutri N° 410, De 29 De Outubro De 2014

30/10/2014 Estadual - MG Legislacao