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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução CFC n° 1.483, de 17 de abril de 2015

ALTERA o caput do Art. 1°; § 1° do Art. 6°; § 2° do Art. 9°; Arts. 13, 14 e 15; inciso IX do ...

24/04/2015 Contabil Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 031, de 09 de abril de 2015

Estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural e revoga a NPF nº ...

23/04/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa GSF N° 1.213, de 15 de abril de 2015

Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais ...

23/04/2015 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.214, de 15 de abril de 2015

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido ...

23/04/2015 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.215, de 15 de abril de 2015

Altera a Instrução Normativa n° 1.209/15-GSF - que estabelece prazos e forma de pagamento do ...

23/04/2015 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1560, de 20 de abril de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.530, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o ...

22/04/2015 Federal Legislacao

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 4, de 20 de abril de 2015

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...

22/04/2015 Federal Legislacao

Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 075, de 20 de abril de 2015

(DOU de 22.04.2015)Torna sem efeito a publi

22/04/2015 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 012, de 22 de abril de 2015

Aplicação do diferimento parcial (art. 108 do RICMS/PR) nas operações sujeitas à substituição ...

22/04/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 032, de 16 de abril de 2015

Altera a NPF n. 96/2013, que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de ...

22/04/2015 Estadual - PR Legislacao

Resolução AGEPAR nº 2, de 15 de abril de 2015

Veículos de transporte de carga vazios - Isenção do pagamento da tarifa de pedágio

20/04/2015 Estadual - PR Legislacao

Deliberação CONTRAN nº 142, de 17 de abril de 2015

Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução ...

20/04/2015 Federal Legislacao